O crime de posse irregular de arma de fogo, previsto no artigo 12 do estatuto do desarmamento, consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo.

Por sua vez, o crime de porte ilegal esta previsto no artigo 14, e pressupõe que a arma de fogo esteja circulando ou esteja fora da residência ou do local de trabalho